DESAFIOS DO FEDERALISMO COOPERATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PERDAS COM A LEI KANDIR, RESPONSABILIDADE FISCAL E O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS - Lemos Junior, Eloy Pereira; Costa, Fabricio Veiga; Rodrigues, José Henrique Righi (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2024)
O objetivo do presente artigo é investigar a utilização da ação popular como espaço democrático na defesa dos direitos coletivos dos mineiros em razão das perdas financeiras do Estado de Minas Gerais à luz da Lei Kandir e seu reflexo em relação à necessidade quanto à observância à responsabilidade fiscal. O tema se justifica em função de sua relevância prática, financeira, econômica, social, jurídico tributária e política inerentes ao orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais desde e publicação da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 até os dias atuais. O tema problema a ser enfrentado é o seguinte: é juridicamente possível o ajuizamento de ação popular reivindicando anulação de cláusula lesiva ao patrimônio público mineiro prevista em acordo homologado entre os interessados junto ao Supremo Tribunal Federal? A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica, considerando-se que o debate em comento encontra seu fundamento de validade, precipuamente, nas fontes formais e materiais relacionadas ao tema proposto, assim como em artigos e discussões doutrinárias a respeito. Quanto ao procedimento metodológico, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de uma concepção genérica para a concepção específica, culminando, destarte, na identificação dos limites objetivos e subjetivos do presente problema. Por fim, quanto ao procedimento técnico, observou-se a análise interpretativa e comparativa, nacional e estrangeira, histórica e temática, tudo isso em atenção à crítica científica. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese proposta no sentido de reconhecer a viabilidade do ajuizamento do remédio constitucional em prol da proteção dos direitos coletivos mineiros.