OS LIMITES À FLEXIBILIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PELO ESTADO DE GOIÁS E O CONTROLE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - Alves Bragança Brandão, Vivianne; Buissa Freitas, Leonardo (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2020)
Por meio de pesquisa teórica, analisar-se-á a utilização de instrumentos de flexibilidade orçamentária, especialmente a abertura de créditos suplementares. Na execução orçamentária de Goiás observou-se que são abertos excessivos créditos suplementares, que alteram os valores fixados nas dotações iniciais e demonstram indícios de fragilidade no planejamento e baixa aderência dos gestores às peças orçamentárias, em uma verdadeira desfiguração do orçamento original, dificultando seu acompanhamento e avaliação. O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui um grande potencial para contribuir na melhoria da gestão e governança das políticas públicas e recomendar mudanças destinadas a aperfeiçoar à Administração Pública.