A Regra-Matriz de Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e as Deduções com Saúde - da Silva, Maria Stela Campos; da Conceição, Luan Pedro Lima (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2015)
Este artigo propõe-se a analisar a regra-matriz do Imposto de Renda Pessoa Física, partindo de uma abordagem centrada nas deduções legais com saúde. Em suma, pretende-se enfrentar a questão acerca das deduções legais enquanto componentes dos critérios materiais ou quantitativos da regra-matriz e/ou sua caracterização ou não na condição de renúncias de receita. Abordam-se tais deduções sob a ótica do mínimo existencial como patamar necessário ao exercício da vida com dignidade, adotando-se o liberalismo de princípios como modelo teórico adequado.