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e-ISSN: 2526-0138
Lucas Monteiro Alves de Oliveira
http://orcid.org/0000-0001-8191-5218
Universidade Federal de Alagoas
Brasil
Advogado. Pesquisador. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito e Planejamento Tributário pelo Centro Universitário Guanambi. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes. E-mail: lucasmonteiroalvesoliveira@gmail.com.
Giovani da Silva Corralo
http://orcid.org/0000-0002-9181-6448
Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
Brasil
Advogado. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS. Mestre e doutor em Direito pela UFPR. Professor do mestrado e da graduação da Faculdade de Direito da UPF. Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto - Angola. E-mail: corralogiovani@gmail.com.