O efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo

Rodrigo Henrique Pires, Flávio Couto Bernardes

Resumo


O objetivo deste trabalho é analisar o efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil surgiram novas regras relativas aos efeitos dos precedentes judiciais, com a finalidade de garantir maior unicidade da jurisprudência. Ocorre que surgiram dúvidas a respeito da sua aplicação no âmbito do Processo Tributário Administrativo, já que está inserido no âmbito do Poder Executivo.

Palavras-chave


Precedentes; judiciais; tributário; administrativo; vinculação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970

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