ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Raymundo Juliano Rego Feitosa

Resumo


A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS  e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado.


Palavras-chave


Alíquota Zero; Incidência Tributaria; SIMPLES; PIS; COFINS

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5607

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