IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

Claudia Aniceto Caetano Petuba

Resumo


Em matéria de tributos a Constituição brasileira visa proteger o cidadão de eventuais abusos do Estado, ainda assim, existem alguns impostos que, devido à técnica de arrecadação utilizada, dificultam a aplicação do princípio da Igualdade às relações tributárias e acabam por estagnar uma sociedade em suas desigualdades. A capacidade contributiva é o principal critério utilizado pelo Direito Tributário para garantir a materialidade deste princípio supraconstitucional, mas não são todos os tributos que se atentam à capacidade econômica do cidadão para definir a carga tributária que poderá suportar.

Palavras-chave


Igualdade; Desigualdade; Capacidade Contributiva; Capacidade econômica; Justiça Fiscal

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4283

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