DESAFIOS DO FEDERALISMO COOPERATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PERDAS COM A LEI KANDIR, RESPONSABILIDADE FISCAL E O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS

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Eloy Pereira Lemos Junior
http://orcid.org/0000-0001-7968-7279
Fabricio Veiga Costa
http://orcid.org/0000-0003-2319-3207
José Henrique Righi Rodrigues
http://orcid.org/0000-0002-9421-4223

Resumo

O objetivo do presente artigo é investigar a utilização da ação popular como espaço democrático na defesa dos direitos coletivos dos mineiros em razão das perdas financeiras do Estado de Minas Gerais à luz da Lei Kandir e seu reflexo em relação à necessidade quanto à observância à responsabilidade fiscal. O tema se justifica em função de sua relevância prática, financeira, econômica, social, jurídico tributária e política inerentes ao orçamento fiscal do Estado de Minas Gerais desde e publicação da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996 até os dias atuais. O tema problema a ser enfrentado é o seguinte: é juridicamente possível o ajuizamento de ação popular reivindicando anulação de cláusula lesiva ao patrimônio público mineiro prevista em acordo homologado entre os interessados junto ao Supremo Tribunal Federal? A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica, considerando-se que o debate em comento encontra seu fundamento de validade, precipuamente, nas fontes formais e materiais relacionadas ao tema proposto, assim como em artigos e discussões doutrinárias a respeito. Quanto ao procedimento metodológico, utilizou-se o método dedutivo, partindo-se de uma concepção genérica para a concepção específica, culminando, destarte, na identificação dos limites objetivos e subjetivos do presente problema. Por fim, quanto ao procedimento técnico, observou-se a análise interpretativa e comparativa, nacional e estrangeira, histórica e temática, tudo isso em atenção à crítica científica. Os resultados alcançados confirmaram a hipótese proposta no sentido de reconhecer a viabilidade do ajuizamento do remédio constitucional em prol da proteção dos direitos coletivos mineiros.

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Como Citar
LEMOS JUNIOR, Eloy Pereira; COSTA, Fabricio Veiga; RODRIGUES, José Henrique Righi. DESAFIOS DO FEDERALISMO COOPERATIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: PERDAS COM A LEI KANDIR, RESPONSABILIDADE FISCAL E O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10400. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10400. Acesso em: 8 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Eloy Pereira Lemos Junior, Fundação Universidade de Itaúna - MG

Doutor em Direito pela UFMG com pós-doutorado em Direito Empresarial (Puc-MG) e Administração de Empresas (Fumec). Mestre. Especialista pela Universidade de Lisboa. Avaliador INEP/MEC. Professor de pós-graduação e graduação. Autor e avaliador de artigos qualificados CAPES. Pesquisador e advogado. tel.: (31) 99137-6777

Fabricio Veiga Costa, Fundação Universidade de Itaúna - MG

PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO PELA UFMG (2015). PÓS-DOUTORADO EM PSICOLOGIA PELA PUCMINAS. PÓS-DOUTORADO EM DIREITO - UFMG (2023). DOUTORADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS (2012). Possui GRADUAÇÃO em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (2001), ESPECIALIZAÇÃO em Direito Processual pela PUCMINAS (2003); MESTRADO em DIREITO PROCESSUAL pela PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS (2006); ESPECIALIZAÇÃO em Direito de Família pela PUCMINAS (2009). ESPECIALIZAÇÃO em Direito Educacional pela PUCMINAS (2014). Vencedor do 18 PREMIO INNOVARE (2021), na CATEGORIA JUIZ, com o projeto PROCESSO COLETIVO ELETRÔNIO. Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/MG - Gestão 2022-2024.Professor da Pós Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais e da GRADUAÇÃO EM DIREITO da UNIVERSIDADE DE ITAÚNA. Vice-coordenador do curso de Direito da Universidade de Itaúna (2018-2025). Professor do curso de BACHARELADO EM DIREITO na Faculdade de Pará de Minas; Foi professor na Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo de 2005-2022. Professor do curso de Direito da FAMINAS-BH e FASASETE - Faculdade Santo Agostinho de Sete Lagoas. Foi professor da FDCL - Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (2020-2022). Professor da Pucminas Virtual (2008 a 2015 e no ano de 2022). Professor dos Cursos de Especialização em Direito Processual e Direito Público do IEC-PUCMINAS - 2004-2016. Autor dos seguintes livros: 1- MÉRITO PROCESSUAL: a formação participada nas ações coletivas (Editora Arraes); 2- DANO MORAL NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (Editora DPlácido); 3- HOMESCHOOLING NO BRASIL: uma análise da constitucionalidade e da legalidade do Projeto de Lei 3179/12; 4- LIQUIDEZ E CERTEZA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICO; 5- POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E HOMENS TRANS NO BRASIL - Editora DPlácido; 6- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO CIVIL - Ensaios de uma Teoria Geral do Processo - Editora DPlácido. Coordenador dos seguintes GRUPOS DE PESQUISA, com registro no CNPQ e vinculado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna: 1- CAMINHOS METODOLÓGICOS DO DIREITO; 2- GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Já lecionou na Faculdade de Sabará, Faculdade Pitágoras Divinópolis (2005-2015); Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, curso preparatório para Concursos PÚblicos SOMATORIUM na cidade de Contagem -MG- (2003-2005), curso Preparatório para a OAB - PREMIUM EDUCACIONAL; curso preparatório para OAB e Concursos Públicos ELITE MASTER (2017-2018). Professor do Núcleo de Prática Jurídica da Fasasete. Foi professor do Núcleo de Prática Jurídica da FPL - Fundação Pedro Leopoldo (2006-2022) e Faminas-BH (2016-2019). Foi Membro da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/MG (2008-2018). Advogado Militante nas comarcas de Belo Horizonte e Pará de Minas na área de Cível (Direito das Famílias, Direito das Sucessões, Direitos Reais, Direito Contratual e Responsabilidade Civil) e Trabalhista. Área de Atuação: Direito Processual Civil, Direito Civil e, especialmente, Direito de Família, Direito Educacional, Direitos Homoafetivos.

José Henrique Righi Rodrigues, Fundação Universidade de Itaúna - MG

Mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade Fundação de Itaúna, UIT, Pós-graduando (especialização) em Finanças Públicas pela Escola de Contas Professor Pedro Aleixo do TCEMG, Master Business Administration em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, MBA/FGV, Especialista em Direito Público pela PUC/MG, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, graduado em Administração de Empresa pela Faculdade Champagnat de Estudos Superiores, ICES, Coordenador do GT 18, no âmbito do CONFAZ, Ministério da Fazenda, Corregedor-Chefe e Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, professor na Faculdade de Direito de Pará de Minas em Direito Tributário I e II.

Referências

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