e-ISSN: 2526-0197
Jesus Tupã Silveira Gomes Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter Brasil
Mestrando em Direitos Humanos - UniRitter
Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Gilberto Schäfer Brasil
Doutor em Direito - UFRGS
Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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