Freire DRS, Drilard DMF. A Compatibilidade da Legislação Interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Acesso aos Cargos Públicos. RDH [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 20º de maio de 2025];2(1):212-28. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/889