Negrão SS, Terezo Ribeiro CF. A INCORPORAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS. RDH [Internet]. 17º de fevereiro de 2022 [citado 10º de julho de 2025];7(2):92-108. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/8293