MARTINS UL, SANTOS FGM. PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019. RDH [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 25º de abril de 2025];5(2):1-17. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6018