Marinho Monte A de P. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO. RDH [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(1):104 – 127. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9798