e Silva Neta EA, Catão A de L. A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. RDH [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(1):81– 103. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9761