Silva EOO da. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO LEGISLATIVA DOS REFUGIADOS NO BRASIL: UMA BREVE ANÁLISE NO PLANO INTERNO E INTERNACIONAL. RDH [Internet]. 17º de fevereiro de 2022 [citado 6º de dezembro de 2025];7(2):126-43. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/8393