Fonseca Paiva Delgado L, Menezes de Jesus R. UMA ANÁLISE DO PROCESSO DE CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO CONTEXTO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. RDH [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 7º de dezembro de 2025];4(2):87-103. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/4890