Mendonça Filho AH, Machado Jaborandy CC. A INTEGRAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL: A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO DUPLO CONTROLE. RDH [Internet]. 22º de agosto de 2018 [citado 15º de dezembro de 2025];4(1):118-39. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/4042