de Castro Ribeiro, Francisco Sidney, Walter Nunes da Silva Júnior, e Yara Maria Pereira Gurgel. “DEVIDO PROCESSO PENAL CONVENCIONAL: ADOÇÃO DOS PARÂMETROS INTERPRETATIVOS INTERAMERICANOS NO BRASIL”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 8, no. 1 (agosto 30, 2022). Acessado maio 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/8698.