Moutinho, Sanzer Caldas, Cleber Lucio de Almeida, e Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida. “O JUIZ BRASILEIRO E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 7, no. 1 (agosto 18, 2021): 80–100. Acessado maio 12, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7864.