e Silva Neta, Elenita Araújo, e Adrualdo de Lima Catão. “A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 81– 103. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9761.