Bastos Junior, Luiz Magno Pinto, and Rodrigo Mioto dos Santos. “A Inconvencionalidade Do Julgamento De Civis Pela Justiça Militar Da União Segundo a Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 1, no. 1 (December 6, 2015): 138–166. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/839.