castro lima, mario jorge philocreon, e edyleno italo santos sodré. “A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 7, no. 1 (agosto 18, 2021): 43–61. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7760.