MARTINS, URÁ LOBATO, e FRANCISCO GERALDO MATOS SANTOS. “PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: Uma análise crítica Dos Impactos Decorrentes Da Portaria N. 666 2019”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 1–17. Acessado dezembro 20, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6018.