U. L. MARTINS e F. G. M. SANTOS, “PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019”, RDH, vol. 5, nº 2, p. 1–17, dez. 2019.