e Silva Neta, E. A. e Catão, A. de L. (2023) “A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”, Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 81– 103. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761.