Marinho Monte, Antonio de Padua. 2023. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO ‘PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA’ PELO ESTADO BRASILEIRO”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva 9 (1). Florianopolis, Brasil:104 – 127. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9798.