DIAS, Thaís Araújo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EXEQUIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE DOS IMIGRANTES: ANÁLISE HERMENÊUTICA DO DECRETO 25.681 DE 1º DE AGOSTO DE 2018 DO GOVERNO DE RORAIMA. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 84–104, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6177. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6177. Acesso em: 3 fev. 2026.