MARTINS, U. L., & SANTOS, F. G. M. (2019). PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 5(2), 1–17. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6018