PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019 - MARTINS, URÁ LOBATO; SANTOS, FRANCISCO GERALDO MATOS (Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2019)
O artigo analisa os impactos da Portaria nº. 666/2019, considerando a conjuntura histórica, social e política que permeiam a publicação da norma. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: de que forma as normas internacionais de direitos humanos impedem a edição de atos normativos contrários aos direitos migratórios? Os crimes listados na Portaria n. 666/2019 são passíveis expulsão ou deportação? Quais são os direitos violados pela referida norma? Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Ao final, será apresentada reflexão crítica sobre a pesquisa, propondo-se questionamentos para novas reflexões.