O DIREITO HUMANO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS PROFESSORES BRASILEIROS EM FACE DO PROGRAMA ESCOLA LIVRE - de Brito, Felipe Peixoto; Pereira Gurgel, Yara Maria (Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2017)
Analisa-se, inicialmente, o teor do direito à liberdade de expressão. Seu valor e fundamentos históricos, a proteção proporcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a proteção jurídica internacional promovida por declarações internacionais e tratados adotados pelo Estado brasileiro. Em seguida, é explicitado o denominado “Programa Escola Livre” e como ele afeta o direito à liberdade de expressão dos professores brasileiros. Finalmente, é abordada a repercussão judicial da problemática, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5537, e como a liberdade de expressão dos professores pode ou não ser limitada ou relativizada em face de outros direitos.