A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - Bastos Jr, Luiz Magno Pinto; da Cunha, Amanda Guimarães (Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, 2017)
Este estudo analisou os precedentes históricos da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade no direito internacional e a aplicação desta regra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concluiu-se que Corte adota as diretrizes internacionais sobre a imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade, considerando-a regra ius cogens, aplicando-a às graves violações de direitos humanos, bem como aos crimes internacionais, incitando os Estados a observar esta regra em decorrência da obrigação prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos de prevenir, investigar e punir condutas violadoras de direitos humanos e de remover os óbices internos que impeçam tais ações.