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e-ISSN: 2526-0197
Valkiria Briancini
http://orcid.org/0000-0002-3951-6114
Faculdades IDEAU - Getúlio Vargas/RS.
Brasil
Doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá – UNESA/RJ. Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul – UCS/RS. Pós-graduada "lato sensu" em Direito Ambiental e Urbanístico, pela Anhanguera-UNIDERP - Rede LFG. Bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. Professora do Instituto de Desenvolvimento Educacional do Alto Uruguai - Faculdade IDEAU, Getúlio Vargas/RS. Advogada
Valéria Rodinéia Zanette
http://orcid.org/0000-0001-8895-1043
Faculdades ESUCRI - Criciúma/SC
Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra/Portugal. Mestre em Direito pelo Universidade de Lisboa/Portugal. Graduada em Direito pelo UNIVALI. Professora da Faculdade ESUCRI - Criciúma/SC
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