Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

Coêlho, Marcial Duarte, Universidade Federal de Alagoas, UFAL – AL, Brasil

• v. 2, n. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO - Artigos
  Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP
  Resumo  PDF

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.