Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

Souza, Marcelo Serrano, Universidade Federal de Sergipe, UFS - SE, Brasil

• v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO - Artigos
  O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões
  Resumo  PDF

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.