Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição

Prado, Alessandra Rapacci Mascarenhas, Faculdade de Direito/PPGGD, Universidade Federal da Bahia; MPPA, Universidade Católica do Salvador., Brasil

• v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO - Artigos
  A LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA EM CRIMES QUE AFETAM BENS JURÍDICOS COLETIVOS. O EXEMPLO REPRESENTATIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS.
  Resumo  PDF

Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.