1.
GUIMARÃES CAG, NUNES AL, CARVALHO HLGD. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: a importância do fator sociojurídico na importação de institutos estrangeiros. RDPC [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];9(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10066