MARTINS AE. FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: um estudo da Recomendação n.º 99, de 13 de junho de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público. RDPC [Internet]. 2024 Feb. 15 [cited 2025 Dec. 20];9(2). Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10024