1.
Souza MS, Jacintho JMM. O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões. RDPC [Internet]. 25º de outubro de 2016 [citado 15º de dezembro de 2025];2(1):613-3. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847