1.
Rodrigues AF, Rodrigues AML. O PODER PUNITIVO ESTATAL X OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO: ESTABELECENDO AS REGRAS PARA UMA RACIONALIDADE PENAL. RDPC [Internet]. 19 de agosto de 2021 [citado 5 de diciembre de 2025];7(1):39-60. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/7600