Divan GA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E “CONEXÃO INSTRUMENTAL AO CASO CONCRETO”: NOVAS POSSIBILIDADES TEÓRICAS E USO POLÍTICO-CRIMINAL. RDPC [Internet]. 1 de junio de 2017 [citado 20 de diciembre de 2025];3(1):38-57. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1828