Machado, Linia Dayana Lopes, e Viviane Aprigio Prado e Silva. “TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A Necessidade De Uma Teoria Da decisão Judicial”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 42–59. Acessado julho 10, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4775.