Lima, Alberto Jorge Correia de Barros, y Nathália Ribeiro Leite Silva. «Análise Dogmática Dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores E Dos Princípios Constitucionais Penais». Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (octubre 25, 2016): 826–848. Accedido diciembre 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/933.