Mendes, Diego José Dias. “Não Punibilidade Do Excesso Na Legítima Defesa E Possíveis Repercussões Para a Valoração Da Agressão Licitamente Precipitada Pela Vítima”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (outubro 25, 2016): 759–784. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/929.