GUIMARÃES, CLAUDIO ALBERTO GABRIEL, ALEXANDRE LOBATO NUNES, e HUGO LEONARDO GALVÃO DE CARVALHO. “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP: A importância Do Fator sociojurídico Na importação De Institutos Estrangeiros”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 9, no. 2 (fevereiro 15, 2024). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10066.