MARTINS, ANDRE EPIFANIO. «FOMENTO À COBRANÇA DA MULTA CRIMINAL: Um Estudo Da Recomendação n.º 99, De 13 De Junho De 2023, Do Conselho Nacional Do Ministério Público». Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 9, no. 2 (febrero 15, 2024). Accedido diciembre 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/10024.