Freitas, Sérgio Henriques Zandona, e Maria Fernanda de Souza Sales. “O Processo Penal Brasileiro E Os Impactos Provenientes Do Novo Código De Processo Civil”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 1 (outubro 25, 2016): 556–571. Acessado dezembro 15, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/821.