Dias, Saulo de Tarso Fernandes. “A Competência Da Justiça Militar Da União Na Jurisprudência Atual Do Supremo Tribunal Federal”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 1, no. 1 (dezembro 6, 2015). Acessado fevereiro 16, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/605.