Machado, Linia Dayana Lopes, y Viviane Aprigio Prado e Silva. «TUTELA AMBIENTAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A Necessidade De Uma Teoria Da decisão Judicial». Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 4, no. 2 (diciembre 20, 2018): 42–59. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/4775.