Morais, Marcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa, and Carlos Alberto Simões de Tomaz. “Aspectos Da proteção Constitucional E Penal Da Liberdade Religiosa No Ordenamento jurídico Brasileiro”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 3, no. 2 (December 1, 2017): 17–40. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/2493.