da Silva Gomes Caldas, Roberto Correia, e Felipe Lascane Neto. “As Condições Das Penitenciárias No Brasil E O Estado De Coisas Inconstitucional”. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 2, no. 2 (fevereiro 10, 2017): 180–202. Acessado dezembro 14, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1441.